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Processo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 134523-20.2026.8.16.0000
Comarca: 21ª Vara Cível de Curitiba
Embargante: Elizabete Albino de Paula Martins Melo
Embargado: Banco Daycoval S.A.
Relator: Des. Luiz Taro Oyama

DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO INDEFERIMENTO DO EFEITO
SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA
MATÉRIA.

RECURSO REJEITADO.

RELATÓRIO

Cuida-se Embargos de Declaração opostos por
ELIZABETE ALBINO DE PAULA MARTINS MELO contra a decisão

2ª Câmara Cível
unipessoal do relator1 que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no
agravo de instrumento, porque ausente a verossimilhança das alegações.

A parte embargante2 alegou vício de omissão e
obscuridade quanto aos documentos juntados e contradição em relação
à presunção de capacidade pelo financiamento.

O embargado requereu a manutenção da decisão
recorrida3.

FUNDAMENTAÇÃO

A questão analisada se restringe à reapreciação da
matéria.

DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA

A parte embargante alegou vícios em relação aos
documentos juntados e ao financiamento realizado.

Sem razão.

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2ª Câmara Cível
Primeiramente, ressalta-se que o julgamento será
monocrático, tendo em vista que a natureza da decisão recorrida é
unipessoal do relator.

Os embargos de declaração são cabíveis contra
decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar, ou corrigir
erro material. Assim, o recurso de embargos de declaração tem
“fundamentação vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação
concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei”4.

Todavia, os embargos de declaração não servem para
a reapreciação da matéria. São destinados unicamente a sanar vícios de
omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo desnecessário
rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, quando já
tem fundamentação suficiente para decidir sobre a questão.

Sobre o assunto:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. (...). ÓRGÃO
JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER,
UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS
3
2ª Câmara Cível
PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE
APRESENTARAM. PRECEDENTES DO STJ. (...)5

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL
– INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS –
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ––
MOTIVOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS –
ENFRENTADO TODOS OS ASPECTOS ESSENCIAIS
À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DE FORMA
AMPLA E FUNDAMENTADA – JULGADOR NÃO
ESTA OBRIGADO A REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DAS PARTES - SATISFEITO O
REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO.
ACÓRDÃO MANTIDO6.

No caso, não existem os vícios alegados. A pretensão
é de reapreciação da matéria, vedada em sede de embargos de
declaração.

A uma, quanto aos documentos juntados, o Juízo a quo
determinou a complementação dos documentos, no despacho de mov.
97.1. Não foi cumprido integralmente no mov. 100. Logo, por si só, não é
4
2ª Câmara Cível
possível a concessão do efeito suspensivo, diante da ausência de
verossimilhança das alegações.

A duas, quanto ao financiamento, presume-se que a
embargante conseguia arcar com as parcelas de R$ 1.187,77 (mov. 1.5),
o que afasta a presunção de hipossuficiência financeira.

Assim, como a pretensão é pela reapreciação da
matéria, os embargos devem ser rejeitados.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, REJEITO os embargos de
declaração opostos por ELIZABETE ALBINO DE PAULA MARTINS
MELO, pois ausente os vícios alegados e pela impossibilidade de
reapreciação da matéria.

Comunique-se o Juízo da causa.

Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os
expedientes necessários.

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2ª Câmara Cível
Intimem-se e, oportunamente, dê-se prosseguimento
ao recurso principal, com as baixas necessárias destes aclaratórios.

Curitiba, data da assinatura digital.
1 Decisão (mov. 8.1 – autos nº 123221-91.2026.8.16.0000).
2 Razões (mov. 1.1).
3 CR (mov. 10).
4 WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros Comentários ao Novo Código de
Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015. p. 1466.
5 TJPR - 9ª C.Cível - 0027486-12.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Guilherme
Frederico Hernandes Denz - J. 21.03.2020.
6 TJPR - 8ª C.Cível - 0003192-36.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Alexandre
Barbosa Fabiani - J. 05.05.2020.
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